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  1. 1. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca -Criciúma 2° Vara da Fazenda fls. 107 Autos n° 0900139-96.2015.8.24.0020 Ação: Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina¡ Réu: Municípioide Criciúma/ Vistos etc. Cuida-se de Ação Civil Pública, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face do Município de Criciúma, narrando que chegou ao seu conhecimento a intenção do réu de desmembrar terreno de sua propriedade, uma vez averbada a desafetação do mesmo, entendendo haver inconstitucionalidade no procedimento adotado e ilegalidade no ato de desafetação. Requereu a concessão de liminar para que o réu suspenda o processo de desmembramento protocolado no 1° Oficio de Registro de Imóveis, bem como qualquer outra forma de parcelamento da área, sob pena de multa, além de anotação da existência da presente ação e detenninação para o réu se abster de iniciar ou dar continuidade a qualquer espécie de parcelamento, obra ou cultura no imóvel em litígio. Prestadas informações pelo réu, vieram-me os autos conclusos. Decido. De plano, afasto a preliminar de carência da ação, pois a declaração de inconstitucionalidade pugnada pelo autor é meramente incidental, não configurando o pedido principal da demanda (neste sentido REsp n. 403355lDF, Min. Eliana Calmon). Passo à análise da liminar. Como sabido, para garantir desde logo a preservação dos interesses tutelados pela ação civil pública, o legislador pátrio previu a possibilidade de concessão de medida liminar pela Lei n. 7.347/85: "Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo". Traz-se a jurisprudência aplicável: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. CABIMENTO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO IMPRÓVIDO. Uma vez demonstrados, em ação civil pública, os requisitos do Endereço: Av. Santos Dumont, SIN. Prédio do Fórum, Milanese - Criciuma. lazenda2@tjsc. jus. br CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: Este dog/ mento é cópia do original assinado digitalmente por PEDRO AUJOR FURTADO JUN/ OR. Para conferir o original, acesse o site http: //www. t¡sc. jus. br/ ponaI. informe o processo 0900139-96. 20 15. 8, 24. 0020 e o código 2A6118 .
  2. 2. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca -Criciúma 2° Vara da Fazenda fumus boni jurise do periculum in mora, cumpre ao julgador conceder a liminar de que trata o art. 12, caput, da Lei n. 7347/85 (LACP). [. ..]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1988.068118-5, de Içara, rel. Des. Dionlzio Jenczak). A concessão da medida liminar, portanto, depende da presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, os quais passo a analisar, iniciando pelo primeiro deles. Há, de fato, limitação ao poder discricionário da administração pública na gestão dos bens de uso comum, em especial quanto se trata da sua desafetação. Deve-se observar com rigor a destinação originalmente prevista para aquele bem, sendo que eventual mudança deve observar a inexistência de prejuizo à coletividade do entorno, invariavelmente acompanhada de contrapartida para compensar a área suprimida. ln casu, por se tratar de área de utilidade pública destinada ao Município por ocasião da implantação de loteamento, nos termos do art. 4° da Lei n. 6.766/79, a destinação deve se enquadrar nas hipóteses previstas na referida lei, qual seja, implantação de espaço reservado ao desenvolvimento de atividades voltadas à educação, cultura, saúde, lazer e similares. Não é o que fez o réu, cuja justificativa para a desafetação foi a criação de novo espaço para instalação de área industrial, não havendo, nas informações prestadas pela municipalidade, notícia de que tenha destinado outra área no entorno para cumprir as exigências da Iei de parcelamento do solo urbano. Trata-se, salvo melhor juizo, de extrapolação do poder discricionário, configurando a fumaça do bom direito do pedido liminar formulado. É da jurisprudência: "[. ..] ADMINISTRATIVO - ÁREA DO LOTEAMENTO DESTINADA A ESPAÇO VERDE - DESAFETAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE 1 "O poder discricionário do Executivo tem seus limites contornados pela Constituição Federal, cumprindo ao Judiciário, quando provocado, decidir sobre a caracterização de desvio de finalidade do ato administrativo. Pauta-se pelo princípio da proporcionalidade o exame do mérito do ato administrativo, devendo-se respeitar a discricionariedade da Administração até o Endereço: Av. Santos Dumont, SIN, Prédio do Fórum, Mllanese - CEP 88604-500. Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - criciurna. lazenda2@tjsc. jus. br E-mail: ils. 108 Este dog/ mento é copia do original assinado digitalmente por PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR. Para con/ en¡ o original, acesse o site http. '/Mww. t¡sc. ¡us. br/ portaI, informe o processo 0900139-96. 2015.8.24.0020 e o código 2A61 18 .
  3. 3. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca -Criciúma 2° Vara da Fazenda fls. 109 momento em que se transgride o razoável, traduzindo o ato manifesta lesão ao interesse público" (AC n. 2002011186-0, Des. Pedro Manoel Abreu). 2 A área obrigatoriamente reservada pelo Ioteador e cedida ao Município em cumprimento às disposições da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, "embora passe a integrar o patrimônio público, vincula-se ao interesse da ocupação racional e organizada daquela fração do espaço urbano. Serve, assim, à preservação de áreas de lazer, ao respeito ao meio ambiente e ao acesso comunitário aos serviços essenciais prestados pelo Poder Público" (AC n. 2002.011186-0, Des. Pedro Manoel Abreu). lnviável assim a desafetação da área e a sua destinação para fim diverso do legalmente previsto. " (TJSC, Apelação Civel n. 2011.063515-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19-03-2013). A seu turno, o perigo na demora reside na irreversibilidade, ou nos elevados prejuízos, decorrente de uma eventual instalação de parque industrial na área, caso haja a procedência do pedido e tenha que haver a demolição do mesmo. Assim, presentes os requisitos, de rigor deferir a medida liminar pleiteada, apenas com duas ressalvas. A primeira reside na não fixação de multa, neste momento, para o caso de descumprimento da liminar, ausente qualquer indício que a ordem judicial não será cumprida, sem prejuizo de fixação futuramente caso necessário. A segunda consiste em excluir da proibição de realização de obras a construção de obras destinadas ao cumprimento da lei de parcelamento do solo urbano, assim entendidas aquelas destinadas à educação, cultura, saúde, lazer e similares. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de liminar para determinar: a) a suspensão, imediata, do processo de desmembramento protocolado no 1° Ofício de Registro de Imóveis sob o n. 246.642, bem como qualquer outra forma de parcelamento da área; b) a averbação da existência da presente ação civil pública à margem da matrícula n. 104.525; c) ao réu que se abstenha de iniciar ou dar continuidade a qualquer espécie de parcelamento, obra, cultura ou atividade no imóvel em litígio, salvo obras destinadas ao cumprimento da Iei de parcelamento do solo urbano, assim entendidas Endereço: Av, Santos Dumont, SIN, Prédio do Fórum. Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciuma. tazenda2@tjsc. jus. br à? dtêgtmento e cópia da original assinado digitalmente por PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR. Para conferir o original. acesse o site http: //www. t¡sc. jus. br/ ponal. informe o processo 0900139-96. 2015 8. 24.0020 e o código 1 1 .
  4. 4. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca -Criciúma 2° Vara da Fazenda aquelas destinadas à educação, cultura, saúde, lazer e similares. Expeça-se mandado para cumprimento da liminar. Cite-se com as advertências legais. lntime-se. Cumpra-se. Criciúma, 26 de maio de 2015. Pedro Aujor Furtado Júnior Juiz de Direito Endereço: Av. Santos Dumont, SIN, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - criciuma. lazenda2@tjsc. jus. br fls. 110 E-mail: à? dgrsrmento é cópia do original assinado digitalmente por PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR. Para conferir o original, acesse o site httpr/ Aivwwtjscjusbr/ poitat, infame o processo 0900139-96. 2015. a. 24.0020 e o codigo 11 .

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